Logo Câmara Municipal de Montenegro - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.161, de 21 de janeiro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4161

2005

21 de Janeiro de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO A LEI N.° 2.541/89, QUE INSTITUIU O PASSAPORTE ESPECIAL DE TRANSPORTE - PET, ALTERADA PELA LEI N° 2.649/90.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.541, de 31 de janeiro de 1989
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do art. 1° e acrescenta parágrafo único a Lei n.° 2.541/89, que instituiu o Passaporte Especial de Transporte - PET, alterada pela Lei n° 2.649/90.
    PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I :
      Art. 1º. 
      Altera a redação do art. 1° e acrescenta parágrafo único a Lei n° 2.541/89, que institui o Passaporte Especial de Transporte -PET, alterada pela Lei n° 2.649/90, conforme segue:
        Art. 1º.   Fica instituído no Município o Passaporte Especial de Transporte - PET -, para apresentação, acompanhado do bilhete de passagem, nos veículos de transporte coletivo urbano e intramunicipal e que servirá ao usuário, como comprovante de idade superior a sessenta e cinco anos, isento do pagamento do preço da tarifa.
        Parágrafo único.   O bilhete de passagem a que se refere o artigo 1°, será fornecido conforme posterior regulamentação." (NR)
        Art. 2º. 
        A presente lei será regulamentada no prazo de trinta dias após sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de janeiro de 2005.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.



          PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,
          Prefeito Municipal.
          ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
          Secretária-Geral.