Lei Ordinária nº 4.164, de 14 de fevereiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4164
Ano
2005
Data
14/02/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - REFIS MONTENEGRO PF/PJ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica