Lei Ordinária nº 4.179, de 01 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4179
Ano
2005
Data
01/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI TURNO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS NA DIRETORIA DA RECEITA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica