Lei Ordinária nº 4.052, de 19 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4052
Ano
2004
Data
19/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DO PAGAMENTO DAS TAXAS INCIDENTES QUANTO A REGULARIZAÇÃO DO PRÉDIO DO SEDAI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica