SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.790, de 10 de setembro de 2002

Altera a redação do inciso IX do art. 4° da Lei n° 3.790, de 10 de setembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à ampliação do Complexo Industrial Frangosul/Montenegro e dá outras providências.

IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação do inciso IX e acrescenta um parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 3.790, de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à ampliação do Complexo Industrial Frangosul/Montenegro, passando a constar:

"Art. 4º ................................................................................................................................................................................

IX – implantar/possibilitar o atendimento e a manutenção de escolas de Educação Infantil para filhos dos seus empregados/funcionários em convênio com entidade pública ou privada do Município;

Parágrafo único. As determinações referentes às contrapartidas serão estabelecidas em Termo de Compromisso/Contrato entre a empresa beneficiada pelo incentivo e o Executivo Municipal.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de junho de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

IVAN JACOB ZIMMER,

Prefeito Municipal.

LUCINA MOTTIN MOREIRA,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 4.078, de 04 de junho de 2004