Logo Câmara Municipal de Montenegro - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 3.939, de 12 de setembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

3939

2003

12 de Setembro de 2003

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.635, DE 4 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta parágrafo único ao art. 235 da Lei Complementar n° 2.635, de 4 de maio de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores.
    IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
    O Page saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
     
    LEI:
      Art. 1º. 
      Acrescenta parágrafo único ao art. 235 da Lei Complementar nº 2635, de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores, com a seguinte redação:
        Parágrafo único.   Nos casos de atendimentos essenciais nas áreas de Saúde e Educação, quando evidenciar-se prejuízo na continuidade dos serviços, fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários em vigor, com acréscimo de período estabelecido em lei específica, não podendo exceder o prazo de 12 (doze) meses." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de setembro de 2003.
           
          O REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
           
          IVAN JACOB ZIMMER,
          Prefeito Municipal.
           
          ROSEMARI ALMEIDA,
          Secretária-Geral.