Lei Ordinária nº 3.756, de 26 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3756
Ano
2002
Data
26/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3°, DA LEI N° 3.724, DE 23 DE ABRIL DE 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.724, de 23 de abril de 2002
Anexos Norma Jurídica