SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990

Altera a redação do art. 192 da Lei n° 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.

IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Altera a redação do art. 192 da Lei n° 2.635, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município, passando a constar a seguinte redação:

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte; e

"Art. 192 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria por idade;

e) auxílio doença;

f) salário-maternidade; e

g) salário-família.

b) auxílio reclusão." (NR)