Lei Ordinária nº 3.792, de 16 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3792
Ano
2002
Data
16/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EDITAR OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CRIA O QUADRO ESPECIAL DE EMPREGOS PÚBLICOS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica