Lei Complementar nº 3.593, de 18 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3593
Ano
2001
Data
18/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. "157-A" NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 2.698/90.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica