Lei Ordinária nº 3.607, de 13 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3607
Ano
2001
Data
13/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO FUNDO ROTATIVO DE HABITAÇÃO POPULAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica