Lei Ordinária nº 3.689, de 14 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3689
Ano
2001
Data
14/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS PARA REPASSAR, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica