Lei Ordinária nº 3.533, de 28 de julho de 2000

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3533

Ano

2000

Data

28/07/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

30/03/1990

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

FIXA DATAS PARA O ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica