Lei Ordinária nº 3.550, de 27 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3550
Ano
2000
Data
27/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE 5% DA DESPESA TOTAL FIXADA PELA LEI N.° 3.474, DE 28.12.99.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica