Lei Complementar nº 2.906, de 19 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2906
Ano
1993
Data
19/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DESCONTO DE ATÉ 20% PARA A COTA ÚNICA DO IPTU, TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, ISSQN FIXO E TAXA DE VISTORIA (ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.034, de 28 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica