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Lei Ordinária nº 3.559, de 08 de dezembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3559

2000

8 de Dezembro de 2000

ALTERA O INCISO V DO ART. 3° DA LEI N.° 3.538/00, QUE INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.538, de 18 de agosto de 2000
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Altera o inciso V do art. 3° da Lei n.° 3.538/00, que institui o CAE.
    MARIA MADALENA BÜHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o inciso V do artigo 3° da Lei n.° 3.538, de 18 de agosto de 2000, que institui o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, passando a constar com a seguinte redação:
        V  –  um representante de outro segmento da sociedade local.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso V do artigo 3° da Lei n.° 3.538/00.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de dezembro de 2000.
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.
            MARIA MADALENA BÜHLER,
            Prefeita Municipal.
            CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
            Secretária-Geral.