SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990

Altera a redação do § 1° do artigo 92 e do caput do artigo 101 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.

CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que

a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera a redação do § 1° do artigo 92 e do caput do artigo 101 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 92. ...................................................................................................................................

§ 1º O Prêmio por assiduidade poderá ser convertido em licença remunerada, no todo ou em parte, em períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias.

...................................................................................................................................

Art. 101. É obrigatória a concessão e gozo de férias nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo, no real interesse público, ser parceladas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra a vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de maio de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA,

Prefeito Municipal.

VANDERBELI GRIEBELER,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 6.482, de 18 de maio de 2018