Lei Ordinária nº 3.351, de 21 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3351
Ano
1998
Data
21/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N.° 3.297/98, ALTERADA PELA LEI N.° 3.317/98, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.297, de 06 de julho de 1998
Anexos Norma Jurídica