Lei Ordinária nº 3.481, de 31 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3481
Ano
1999
Data
31/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES PARA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.055, de 17 de maio de 1995
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.123, de 19 de março de 1996
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.189, de 17 de abril de 1997
Anexos Norma Jurídica