Lei Ordinária nº 3.066, de 19 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3066
Ano
1995
Data
19/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A UNIÃO FEDERAL, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.279, de 27 de abril de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.343, de 04 de novembro de 2016
Anexos Norma Jurídica