Lei Ordinária nº 3.339, de 27 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3339
Ano
1998
Data
27/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONSTRUÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica