Lei Ordinária nº 3.348, de 07 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3348
Ano
1998
Data
07/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 8% DA DESPESA TOTAL FIXADA PELA LEI N.° 3.240, DE 12.12.97.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica