Lei Ordinária nº 2.676, de 05 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2676
Ano
1990
Data
05/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONCESSÕES A EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.678, de 19 de outubro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.105, de 03 de agosto de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.403, de 25 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica