Lei Ordinária nº 6.492, de 06 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6492
Ano
2018
Data
06/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR INFORMAÇÕES REFERENTES AOS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Indexação
OBRAS - PÚBLICAS - PARALISAÇÃO - MOTIVO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica