Lei Ordinária nº 2.329, de 21 de dezembro de 1983

DISPÕE SOBRE O PADRÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E SECRETÁRIO GERAL; DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS; ALTERA, EM PARTE, A LEI Nº 2.085, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.