Logo Câmara Municipal de Montenegro - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 14 de outubro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

22

2005

14 de Outubro de 2005

Acrescenta § 5.º ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a publicação das leis e dos atos municipais.

Preparar para impressão
a A
Acresce ao(à)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta § 5.º ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a publicação das leis e dos atos municipais.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º. 
      Acrescenta § 5.º ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 5º   A Administração Municipal enviará para a Câmara Municipal os editais de licitação, concomitante à sua publicação.” (NR)
        Art. 2º. 
        A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Montenegro, 14 de outubro de 2005.
           
           
           
          Ver. Rosemari Almeida,                               Ver. Carlos Einar de Mello,
          2.ª Secretária.                                             Vice-Presidente.
           
           
           
          Ver. Isaura Viegas de Mattos,                            Ver. Altacir Martins,
          1.ª Secretária.                                                      Presidente.