Lei Complementar nº 2.961, de 13 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2961

Ano

1993

Data

13/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Revoga a Seção IV (art. 95 e Parágrafo Único), referente ao auxilio para diferença de caixa, da Lei Complementar nº 2.635, de 04-05-90.

Indexação

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