Lei Ordinária nº 3.192, de 23 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3192
Ano
1997
Data
23/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dar concessões a empresas para exploração da coleta de resíduos domiciliares no território do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica