Lei Complementar nº 3.134, de 29 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3134
Ano
1996
Data
29/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o executivo a conceder isenção de tributos a Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica