Lei Ordinária nº 3.059, de 22 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3059
Ano
1995
Data
22/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a prorrogação do prazo do parágrafo único do art. 2º da lei nº 2.840/92; o aditamento da escritura pública nº 27.222-109 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.840, de 22 de julho de 1992
Anexos Norma Jurídica