Lei Ordinária nº 3.069, de 23 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3069
Ano
1995
Data
23/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção das taxas de licença de construção e "habite-se".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica