Lei Ordinária nº 3.113, de 26 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3113
Ano
1995
Data
26/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de 2% da despesa total fixada pela Lei n.º 3.028, de 20.12.94.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica