Lei Ordinária nº 2.977, de 18 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2977
Ano
1994
Data
18/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/11/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo as Unidades Industriais e Templos de qualquer culto e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.234, de 07 de novembro de 1997
Anexos Norma Jurídica