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Lei Ordinária nº 2.991, de 02 de maio de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2991

1994

2 de Maio de 1994

Exclui e altera artigos da Lei n.º 2.948/93, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.948, de 27 de outubro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Exclui e altera artigos da Lei nº 2.948/93, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
    IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação dos artigos 4º e 13 da Lei nº 2.948/93, que passa a ser a seguinte:
        Art. 4º.   Constituirão recursos do Fundo Municipal de Saúde do Município:
        Art. 13.   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei." (NR)
        Art. 2º. 
        Ficam, outrossim, revogados o art. 7º com seus incisos e parágrafo único, art. 8º e inciso II do art. 11.
          Art. 7º.   (Revogado)
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          III  –  (Revogado)
          IV  –  (Revogado)
          V  –  (Revogado)
          Parágrafo único.   (Revogado)
          Art. 8º.   (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, especialmente as mencionadas no artigo anterior, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de maio de 1994.
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.

            IVAN JACOB ZIMMER, 
            Prefeito Municipal.
            ROSEMARI ALMEIDA,
            Secretária-Geral.