Lei Ordinária nº 2.994, de 08 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2994
Ano
1994
Data
08/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a alienar suas ações da PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILERO S/A, HABITASUL, INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA-POLAR S/A, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e CEEE-COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica