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Lei Complementar nº 3.012, de 04 de outubro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

3012

1994

4 de Outubro de 1994

Altera a redação do § 7º do art. 235 da Lei n.º 2.119/78 - Código de Posturas, acrescentado pela Lei Complementar n.º 2.780/91.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 3.497, de 05 de abril de 2000
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.780, de 26 de dezembro de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do § 7º do art. 235 da Lei n.º 2.119/78 - Código de Posturas, acrescentado pela Lei Complementar n.º 2.780/91.
    IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L  E  I : 
      Art. 1º. 
      O § 7º do art. 235 da Lei nº 2.119/78, acrescentado pela Lei Complementar nº 2.780/91, passa a viger com a seguinte redação:
        § 7º   Quando em imóvel de esquina existir faixa de segurança, os passeios públicos deverão ter rampa de acesso, executada dentro da caixa do passeio, obedecendo dimensões contidas na NBR 9.050/1985.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de outubro de 1994.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data supra.
          IVAN JACOB ZIMMER
          Prefeito Municipal
          ROSEMARI ALMEIDA
          Secretária-Geral
          LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA