Lei Complementar nº 2.912, de 17 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2912
Ano
1993
Data
17/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta Parágrafos aos art. 7º e 8º, e altera a redação deste último, da Lei Complementar n.º 2.698/90 (Código Tributário do Município).
Indexação
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/RS, CONFORME AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 593102759.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica