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Lei Complementar nº 2.838, de 13 de julho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

2838

1992

13 de Julho de 1992

Revoga a Lei nº 2.313/83, que proíbe a instalação de aparelhos de diversões eletrônicos no Município.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.313, de 23 de setembro de 1983
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga a Lei nº 2.313/83, que proíbe a instalação de aparelhos de diversões eletrônicos no Município.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
    Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 8º do art. 55 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
    L E I :
      Art. 1º. 
      Pica revogada a Lei nº 2.313, de 23 de setembro de 1983, que proíbe, no território do Município, a instalação de aparelhos de diversões eletrônicos, conhecidos também como fliperamas e videogames.
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 111.   (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de julho de 1992.
          Ver. OSMAR HERMES
          Presidente
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data supra.
          CLODOMIRO M. DE AZEVEDO
          Secretário-Executivo