Lei Ordinária nº 2.903, de 28 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2903
Ano
1992
Data
28/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber, como dação em pagamento, uma fração de terreno atingida pelo alargamento da ruela sem denominação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica