Lei Ordinária nº 2.643, de 12 de junho de 1990

Torna obrigatório o fornecimento, por parte do Poder Executivo do Município, de um copo (175ml) de suco de laranja duas vezes por semana, aos alunos das Escolas Municipais, onde possui cozinha e merenda escolar, sendo substituído na entressafra por uma fruta.