Lei Complementar nº 5.753, de 05 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5753
Ano
2013
Data
05/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO (ÍNDICE DE 8%).
Indexação
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - INFLAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica