Lei Ordinária nº 2.763, de 05 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2763
Ano
1991
Data
05/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza concessão de Alvará de Licença Provisório a empresas que desejarem se instalar no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica