Lei Ordinária nº 2.764, de 11 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2764
Ano
1991
Data
11/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a isentar de IPTU terrenos cedidos a associações de bairros para prática de esportes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica