Lei Complementar nº 2.786, de 27 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2786
Ano
1991
Data
27/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de até 20% para a Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica