Lei Ordinária nº 6.570, de 15 de fevereiro de 2019
Art. 1º.
Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, Lei n.º 6.522, de 28 de setembro de 2018, no Anexo III - Metas e Prioridades, no programa 0169 – Incentivos Visando a Sustentabilidade, a ação denominada “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento Anual de 2019, no valor de R$ 90.122,48 (noventa mil e cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SMDR | |
| 02 | Desenvolvimento Rural | |
| 20 | Agricultura | |
| 608 | Promoção da Produção Agropecuária | |
| 0169 | Incentivos Visando a Sustentabilidade | |
| 1123 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | |
| 4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1540 | R$ 68.385,87 |
| 4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente - Recurso | R$ 21.636,61 |
| 4.4.2.0.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições - Recurso 1540 | R$ 100,00 |
Art. 3º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso o superávit de 2018 do Recurso 1540 – Recursos recebidos MAPA, no valor de R$ 68.485,87 e a redução da dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00 – 764 – Reserva de Contingência, Recurso Livre, no valor de R$ 21.636,61.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.