Lei Ordinária nº 6.571, de 15 de fevereiro de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Art. 1º.
Exclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.º 6.522, de 28 de setembro de 2018 os Programas: 0035 – Limpeza Pública e 4513 – Praças, Parques, Jardins e Áreas Públicas, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.º 6.522, de 28 de setembro de 2018 os Programas: 0035 – Limpeza Pública e 4513 – Praças, Parques, Jardins e Áreas Públicas, da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos.
Art. 3º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 07 | Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos | |
| 01 | SMVSU - Administração | |
| 15 | Urbanismo | |
| 451 | Infraestrutura Urbana | |
| 4513 | Praças, Parques, Jardins e Áreas Públicas | |
| 1552 | Reforma e Manutenção do Parque Centenário | |
| 3.3.9.0.30.00.00.00.00 | Material de Consumo - Recurso 0001 | R$ 1.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00.00.00 | Serviços de Terceiros – PJ - Recurso 0001 | R$ 9.000,00 |
Parágrafo único
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3º, servirão de recurso as reduções das dotações orçamentárias n.° 15.01.15.451.4513.1552.3.3.90.30.00.00.00.00 – 815 – Material de Consumo, Recurso Livre, no valor de R$ 1.000,00 e n.° 15.01.15.451.4513.1552.3.3.90.39.00.00.00.00 – 816 – Serviços de Terceiros – PJ, Recurso Livre, no valor de R$ 9.000,00.
Art. 4º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 07 | Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos | |
| 01 | SMVSU - Administração | |
| 15 | Urbanismo | |
| 451 | Infraestrutura Urbana | |
| 4513 | Praças, Parques, Jardins e Áreas Públicas | |
| 2015 | Manutenção e Construção de Praças | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo - Recurso 0001 | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Serviços de Terceiros - PJ - Recurso 0001 | R$ 4.000,00 |
Parágrafo único
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4º, servirão de recurso as reduções das dotações orçamentárias n.° 15.01.15.451.4513.2015.3.3.90.30.00.00.00.00 – 817 – Material de Consumo, Recurso Livre, no valor de R$ 1.000,00 e n.° 15.01.15.451.4513.2015.3.3.90.39.00.00.00.00 – 818 – Serviços de Terceiros – PJ, Recurso Livre, no valor de R$ 4.000,00.
Art. 5º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 07 | Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos | |
| 04 | Diretoria de Limpeza Pública | |
| 14 | Direitos da Cidadania | |
| 421 | Custódia e Reintegração Social | |
| 0035 | Limpeza Pública | |
| 2014 | Manutenção e Construção de Praças | |
| 3.3.30.41.00.00.00.00 | Convênio SUSEPE | R$ 230.000,00 |
Parágrafo único
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 5º, servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 15.02.14.421.0035.2014.3.3.30.41.00.00.00.00 – 850 – Contribuições, Recurso Livre, no valor de R$ 230.000,00.
Art. 6º.
| 07 | Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos | |
| 04 | Diretoria de Limpeza Pública | |
| 15 | Urbanismo | |
| 421 | Infraestrutura Urbana | |
| 0035 | Apoio Administrativo ao Executivo | |
| 2014 | Manutenção Limpeza Pública | |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - Recurso 0001 | R$ 878.000,00 |
| 3.1.90.16.00.00.00.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civi - Recurso 0001 | R$ 2.900,00 |
| 3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias – Pessoal Civil - Recurso 0001 | R$ 100,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo - Recurso 0001 | R$ 92.000,00 |
Parágrafo único
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 6º, servirão de recurso as reduções das dotações orçamentárias n.° 15.02.15.451.0100.2016.3.1.90.11.00.00.00.00 – 852 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Recurso Livre, no valor de R$ 878.000,00, n.° 15.02.15.451.0100.2016.3.1.90.16.00.00.00.00 – 853 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, Recurso Livre, no valor de R$ 2.900,00, n.° 15.02.15.451.0100.2016.3.3.90.14.00.00.00.00 – 854 – Diárias – Pessoal Civil, Recurso Livre, no valor de R$ 100,00 e n.° 15.02.15.451.0100.2016.3.3.90.30.00.00.00.00 – 855 – Material de Consumo, Recurso Livre, no valor de R$ 92.000,00.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.