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Lei Ordinária nº 6.581, de 11 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6581

2019

11 de Março de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2019 e abrir crédito especial no valor de R$ 30.024,89, para Reforma do Prédio da SMEC Administração.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2019 e abrir crédito especial no valor de R$ 30.024,89.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
    Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:
      Art. 1º. 
      Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, Lei n.º 6.522 de 28 de setembro de 2018, no Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0217 – Gestão da Educação, a ação denominada: “REFORMA DO PRÉDIO DA SMEC ADMINISTRAÇÃO”, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
        Art. 2º. 
        Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 30.024,89 (trinta mil e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
        09Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
        01Despesas não Computáveis
        04Administração
        122Administração Geral
        0217Apoio a Gestão da Educação Municipal 
        1995Reforma do Prédio da SMEC Administração
        4.4.9.0.51.00.00.00.00Obras e Instalações – Recurso 1090      R$ 30.024,89
          Art. 3º. 
          Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirão de recurso as reduções da dotação orçamentária n.° 09.06.12.122.0217.2959.3.9.0.30.00.00.00.00 – 643 – material de consumo, recurso 1090, no valor de R$ 30.024,89.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de março de 2019.
              REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
              Data Supra.
              CARLOS EDUARDO MÜLLER
              Prefeito Municipal
              VANDERBELI GRIEBELER
              Secretária-Geral