Lei Ordinária nº 2.608, de 06 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2608
Ano
1989
Data
06/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber como dação em pagamento da dívida do contribuinte uma área de terreno de propriedade de ZEILO MARINO DA MOTTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica