Lei Ordinária nº 2.610, de 13 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2610
Ano
1989
Data
13/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cancela débitos de valor igual ou inferior a NCz$ 0,50, lançados até 31.12.1987.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica