Lei Ordinária nº 2.463, de 24 de agosto de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2463
Ano
1987
Data
24/08/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta a SOCIEDADE ABRIGO E PÃO DOS POBRES do pagamento das taxas de aprovação de projeto, licença para construção, lançamento e habite-se.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica